Transparência e Sustentabilidade em Petrópolis
O Instituto Philippe Guédon (IPG), fundado em 10 de outubro de 2013, é uma associação sem fins lucrativos, sem vinculação político-partidária nem distinção de credo, raça, etnia, classe, orientação sexual e gênero. Nossa origem fundamenta-se na união de cidadãos que buscam, por meio de ações coletivas, fortalecer uma cultura política baseada na participação e na cidadania. A missão do IPG é organizar e estimular a sociedade a participar ativamente da gestão das questões municipais, promovendo o pleno exercício da gestão participativa, em especial no campo do planejamento urbano.
Fiel ao seu objetivo de promover o desenvolvimento econômico, social e ambiental de Petrópolis com foco no bem-estar coletivo, o IPG vem a público manifestar profunda preocupação face aos diversos empreendimentos que vêm sendo licenciados no município. Tais processos carecem da transparência necessária e de estudos aprofundados sobre os graves desafios locais já amplamente conhecidos.
Atualmente, a cidade enfrenta um cenário de severa desatualização de seus principais instrumentos de planejamento:
• Plano Diretor de Petrópolis: Fundamental para garantir o crescimento ordenado e equilibrado entre desenvolvimento e preservação, orientando as políticas públicas, o plano está vencido desde março de 2024. Elaborado há mais de 12 anos, ele já não reflete a realidade nem os desafios contemporâneos da nossa cidade.
• Código Ambiental Municipal: A proposta de lei referente ao meio ambiente tramita há mais de 12 anos entre os poderes Executivo e Legislativo, sem que seja efetivamente levada à votação e posta em prática.
• Planos Setoriais Vencidos: O Plano de Mobilidade Urbana, o Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) também se encontram defasados, operando à margem das demandas atuais de infraestrutura e habitação segura.
• Plano Municipal de Redução de Risco (PMRR): Diante do histórico crítico de chuvas e inundações que assolam a região, a falta de atualização e aplicação rigorosa deste plano perpetua a vulnerabilidade da nossa população.
Paralelamente a esse vácuo legal, o Município avança com projetos urbanos de grande impacto, como revisões pontuais de leis de uso do solo e autorizações excepcionais, sem qualquer amparo em um Plano Diretor vigente. Observa-se a total ausência de estudos técnicos que fundamentem tais alterações, bem como a falta de um debate público adequado.
Causa profunda estranheza a concessão de incentivos agressivos ao empresariado — como isenção de taxas de construção, ampliação desproporcional do potencial construtivo e de gabaritos, e descontos de IPTU por 10 anos. Trata-se de uma renúncia de receita surpreendente para um município que se declara em situação de penúria financeira. Essas medidas desconstroem nossos pilares econômicos, agridem o patrimônio histórico e desfiguram paisagens naturais notáveis, operando em total descompasso com os princípios de planejamento democrático previstos na legislação urbanística.
Preocupa ainda, os recentes movimentos de terra às margens de nossos principais rios, como o Piabanha entre Corrêas e Bonsucesso, e o Rio da Cidade e Rio Santo Antônio em Itaipava, onde aterros foram executados com o nivelamento de terrenos e destruição de vegetação de áreas de preservação permanente (APPs). A utilização destas áreas, sabidamente inundáveis, com propostas de locação de projetos residenciais é profundamente imprudente, e reduz a área inundável que poderia amenizar as enchentes. Mostra, também, a negligência com vilas, ruas e praças que já ocupam áreas baixas e que não podem ser aterradas para resistirem a inundações e o excesso d’água, que podem se agravar com a redução de áreas inundáveis.
É urgente o respeito às leis e à boa técnica em relação às questões ambientais e à proteção de APPs e áreas susceptíveis a riscos. A parceria entre Estado e Município deve buscar soluções que privilegiem infraestruturas verdes e espaços de preservação ambiental de usos múltiplos, que possam servir como áreas alagáveis para absorver temporariamente excessos de água, mitigando danos e riscos maiores e disponibilizando novas áreas de lazer.
Por fim, ressaltamos que além da desatualização, falta integração entre os planos municipais existentes. As visões de cidade não podem ser estanques e segmentadas; urge adotar uma abordagem integrada, focada nas pessoas e não nos veículos. O município carece de uma articulação efetiva com o planejamento urbano global e do apoio de técnicos especializados para revisar essas normas com transparência. É indispensável que essas ações e metas ecoem diretamente nas peças orçamentárias do município, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O IPG lembra que realizar estudos preventivos e participativos para combater a degradação ambiental e social — incluindo relatórios de impacto ambiental e de mobilidade urbana decorrentes do uso e ocupação do solo — é um dever imprescindível. Desta forma, orientamos que, de maneira prudente e tecnicamente responsável, o município se abstenha de conceder novos licenciamentos para empreendimentos residenciais de grande impacto até que um conjunto de leis integradas e atualizadas esteja disponível para o município, restabelecendo o correto ordenamento jurídico.
O IPG se coloca à disposição de toda a sociedade civil para fomentar a participação cidadã. Nosso objetivo é promover a melhoria da qualidade de vida, o desenvolvimento social, e um ambiente de negócios mais favorável ao desenvolvimento sustentável, contribuindo para uma gestão participativa no planejamento urbano, garantindo a todos um lugar seguro para morar e a redução das desigualdades no acesso à cidade.
