A LDO é uma lei que define as metas e prioridades da administração pública de um município. A partir dessa lei, o Poder Executivo elabora o orçamento anual, a Lei Orçamentária Anual (LOA) e precisa entregar a proposta da LOA para a Câmara Municipal até o dia 15 de abril. Nesta proposta são estabelecidas metas e prioridades da administração pública, como por exemplo, as relacionadas às questões fiscais, previsão de despesas referentes a cargos, salários e plano de carreiras dos servidores e controle de custos e avaliação de resultados de programas.
O ideal é que essas metas sejam definidas com a participação da sociedade. Então anote aí: dia 08 de abril na Casa dos Conselhos será realizada uma audiência pública para debater essa lei. Participe! Começa às 18h. Exerça sua cidadania.
Em alguns artigos, que estão no site Dados municipais, Guédon refletiu diversas vezes sobre esse tema. Ele acreditava que o Município deveria ter mais autonomia e não ficar reduzido ao Sistema Orçamentário: PPA – Plano Plurianual, LDO e LOA. “Não entendo o silêncio obsequioso da comunidade municipal ao acolher normas perniciosas, mal formuladas e que agridem a sua autonomia.” Essa era a sua opinião sobre a forma de planejar o orçamento. Guédon sempre deixou claro que para maior participação da sociedade civil o ideal seria ter um Instituto de Planejamento.
Confira abaixo um artigo de Guédon sobre o Orçamento Municipal que poderá colaborar para a sua participação na audiência pública.
Onde o pé e a cabeça?
A crise se abate sobre todas as instâncias e áreas da Administração Pública. Haja ajuste fiscal, geração de receitas e corte de despesas. Doze milhões de desempregados e número ainda maior de cidadãos à míngua de serviços públicos básicos dignos são os mais atingidos pelos efeitos da tormenta que varre a União, Estados e Municípios.
Improvisos vão resolver? Não mais.
Aqui, nosso primeiro passo é completar o Plano Diretor, que desde 2.014 mofa incompleto, como documento supérfluo. A seguir, cuidar da estrutura e dos efetivos da PMP e da Câmara. Sem estes dois pontos, como vamos montar o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias? Bomtempo negou o Instituto Koeler (INK) que asseguraria a ativa e gratuita colaboração da sociedade, os Poderes preferiram errar sozinhos. Tomara que seja recolocado o tema na pauta.
A Lei do Orçamento Anual 2017 (LOA) acaba de sair (dia 17, em data de 3) segundo unidades orçamentárias antigas, o que vai exigir mudanças muitas. Sem Plano Diretor completo e participativo, sem Código de Obras, sem Lei de Uso Parcelamento e Ocupação do Solo (Lupos) revista, sem Lei Orgânica nem Regimento da Câmara (não publicados), também deixamos passar a ocasião de dispor dos dados exigidos pelo art. 79 da Lei Orgânica do Município (LOM) nas transições. Água mole em pedra dura tanto bate até que fura. Tomara.
Basta? Não. A estrutura da Administração é aquela mesma de 1990, distorcida por gatos e gatilhos, e os nossos efetivos (fonte: Governo e Sindicatos) são de 12.000, mais do dobro de 1.989 (Censo) enquanto a população não cresceu 30%. A Associação Contas Abertas (Gil Castelo Branco) cita o IBGE: a proporção servidores/população era de 2,1% em 2001, 3,2 em 1994. Aqui, estamos em 4% e com mais dívidas do que grana, ou seja, insolventes. A equação não fecha, já a PMP bem pode fechar… A Câmara? Acaba de voltar do primeiro de seus muitos recreios anuais.
Uma boa parte de nossa sociedade, inclusive parcelas que deveriam assumir responsabilidades compatíveis com os papéis que desempenham, parece acomodar-se com este quadro e não se pronuncia. Eu não consigo calar e pergunto como podemos aceitar um Poder Legislativo que nos custa dez vezes mais do que seria razoável para o desempenho de suas tarefas. Nossa Câmara não é o Senadinho que se acha; se custa 25 milhões a mais do que o indispensável, retirados dos serviços públicos essenciais, que justifique o fato e prove que não é só para mimos internos. Se Petrópolis acha que os partidos políticos, omissos na nossa vida coletiva, vão resolver a parada, recomendo tirar o cavalinho da chuva.
Até prova em contrário, não entendo para onde os Governos nos querem levar, sem planejamento nem participação. E também sem respeito às leis e transferindo fortunas do setor privado para a área pública que já quebrou, e sem citar o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS).
Estou pronto a jogar-me cinzas na cabeça e pedir perdão, caso, por exemplo, estiverem o Plano Diretor completo, a Lei Orgânica e o Regimento Interno publicados nos termos da Lei, o Ouvidor pronto para ser votado e a Câmara mantiver uma relação custo/benefício minimamente razoável.
Já, se não for o caso, que tal repensar no INK, que somaria a população ao Governo sem ônus adicionais? Se é para mudar a estrutura, poderíamos pensar neste avanço.